Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Âmbito. Exclusão de dados relativos ao impetrante no Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. Desacolhimento. Ausência de direito líquido e certo. Sigilo das informações dos prontuários que é regra geral naquele instituto. Cancelamento das anotações judiciais que desprestigiaria o interesse público por implicar no aniquilamento dos registros formal e materialmente existentes e por impossibilitar o manejo de informações que, não importando se favorável ou não a quem quer que seja, guardam absoluta fidelidade com os lançamentos ali arquivados. «Mandamus denegado.