Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Contrarrazões. Interposição de embargos de declaração contra a sentença apelada. Apelação tempestiva. Devolução de prazo para contrarrazões. Necessidade. Ausência de outra forma de impugnar as razões do apelante. Recurso provido em parte para este fim.
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