Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com nulidade de ato jurídico. Compra e venda. Bem imóvel. Pedidos cumulados independentes. Aplicação do CPC/1973, art. 292. Reconhecida a prescrição do direito de ação no que se refere à ação de anulação do contrato. Inexistência de relação de prejudicialidade. Pedido de ressarcimento que deve ser apreciado. Sentença anulada parcialmente, de ofício.