Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Valores cobrados com base nas irregularidades constatadas no aparelho medidor de consumo. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado, todavia, de forma unilateral. Ausência de provas e de preservação do alegado cenário fraudulento. Infração do direito de defesa do usuário e com conteúdo desprovido de provas, além de contrário àquelas produzidas nos autos. Cobrança arbitrária. Declaração de inexigibilidade do débito apontado na inicial. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.