Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Concessão, «inaudita altera pars, de bloqueio de bens e ativos financeiros. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos pressupostos autorizados da medida. CPC/1973, art. 273. Recurso provido.
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