Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título. Duplicata emitida com fulcro em instrumento particular de contratação de serviços médico-hospitalares. Despesas não cobertas pelo plano de saúde contratado pela paciente com o próprio hospital apelante. Cláusula contratual que estabelece que a cobrança somente será efetuada em caso de não cobertura, em nome da paciente ou do contratante, à escolha deste. Oportunidade de escolha que não foi dada à contratante. Ausência de comprovação e especificação acerca da exclusão, que impede o acolhimento das razões que autorizaram a emissão da duplicata. Cláusulas que beneficiam somente ao prestador de serviços. Violação às regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.