Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples afirmação da parte em juízo. Suficiência. Fato de o requerente ser comerciante ou ter contratado advogado particular. Irrelevância. Pedido de concessão da justiça gratuita que não preclui, podendo ser formulado a qualquer momento no processo. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada. Agravo de instrumento provido para deferir os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e afastar o decreto de deserção, determinando-se o regular prosseguimento do recurso de apelação interposto.