Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Caso de dívida positiva e líquida a incidência é a partir do vencimento, data em que a obrigação deveria ter sido cumprida e não o foi. Existência da mora apenas em relação ao credor, uma vez que o devedor não efetuou o pagamento na data acertada. Incidência a 12% (doze por cento) ao ano. Inaplicabilidade da taxa prevista Lei uniforme, disposição objeto de reserva. Inteligência do art. 397 do Código Civil e § 2º do art. 48 da Lei uniforme. Sentença mantida. Recurso improvido.