Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Valor da causa. Servidor Público Municipal. Ação objetivando o recálculo dos seus vencimentos, pela metodologia de conversão em URV, nos termos do Lei 8880/1994, art. 22, com o pagamento dos atrasados. Sentença que, após descumprimento de determinação de correção do valor da causa, indeferiu a petição inicial. Inadmissibilidade. Hipótese em que o magistrado deve retificar o valor da causa, de ofício, ou determinar seu prosseguimento, aguardando eventual impugnação da parte contrária. Sentença extintiva desconstituída. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.