Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3013.3800

1 - TJSP Policial militar. Auxílio Transporte. Concessão. Impossibilidade. Benefício estipulado pela Lei 6248/1988 que somente pode ser concedido aos servidores civis. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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