Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Processo administrativo. Mandado de segurança. Impetração objetivando a decretação de nulidade do ato administrativo que determinou sua demissão, com sua consequente reintegração no serviço público. Defensor nomeado que, ao invés de exercer seu «munus, cuida de enfatizar na prova aspectos que incriminavam o indiciado e de pedir a procedência da imputação. Cerceamento de defesa. Caracterização. Recurso provido. Segurança concedida para cassar o ato demissório e em consequência reintegrar o impetrante no cargo.