Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Veículo não localizado. Depósito em dinheiro do valor equivalente ao bem financiado no prazo e 24 horas. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Hipótese em que existindo débito a ser quitado pelo devedor, tem direito o credor de propor a ação que entende devida para satisfazê-lo. Litigância de má-fé não demonstrada. Recurso desprovido.