Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Benefício da assistência judiciária concedida quando do recebimento do apelo. Possibilidade. Isenção quanto ao recolhimento de preparo. Eventual discordância quanto a benesse que deve ser formulada por meio adequados e não em sede de contrarrazões. Preliminar rejeitada.