Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Proposta. Divergência entre o valor «por extenso e o valor «em algarismos. Desclassificação. Requisitos do edital não atendidos. Contrato firmado com a vencedora do certame que se submeteu ao mesmo valor dado pelo desclassificado. Interesse público preservado. Agravo retido não provido, reexame necessário provido e mandado de segurança prejudicado.