Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Municipal. Ação ordinária objetivando a anulação dos atos de suas exonerações, com reintegração aos cargos e pagamento dos vencimentos. Acórdão que, por maioria reforma a sentença e acolhe pedido dos autores. Embargos infringentes com apoio em voto minoritário. Rejeição. Agente político que propõe a extinção de cargos permanentes a pretexto de adequação de despesas, porém sanciona diploma legal, criando dezenas de cargos públicos. Desvio de finalidade manifesto. Embargos rejeitados.