Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Ação revisional. Redução da taxa de juros. Impossibilidade. Observância do pactuado contratualmente. Capitalização de juros. Inexistência cláusula-mandato. Validade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote