Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3013.9300

1 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo. Bem imóvel comercial. Bem alienado. Locatária inadimplente. Ausência de notificação sobre a sua venda. Irrelevância. Circunstância que não impede o despejo na forma estabelecida no Lei 8245/1991, art. 5º. Locatária que deve defender seus interesses conforme lhe faculta o art. 33 do mesmo diploma legal. Recurso desprovido

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