Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação. Condições. Renovatória. Preenchimento de requisitos legais para a propositura da demanda. Necessidade. Pagamento dos tributos de responsabilidade do locatário. Quitação não comprovada. Condição essencial para o ajuizamento da ação. Exigência legal. Inobservância. Pleito inicial que não pode ser acolhido. Recurso não provido.
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