Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Efeitos. Apelação. Ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo no que diz respeito a parte em que foi concedida a antecipação da tutela, remanescendo o duplo efeito quanto ao mais contido na sentença. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Recurso desprovido.