Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Suspensão da autorização de porte de arma impingida ao réu, policial civil. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Medida acautelatória fixada em despacho concretamente fundamentado e proferido em sede de procedimento administrativo. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem alteração da conclusão condenatória.
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