Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Prova segura da estabilidade e permanência dos envolvidos. Ocorrência de denúncias anônimas. Condenação necessária. Recurso ministerial provido e defensivo provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote