Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de Empresa de Telecomunicações. Pretensão de restabelecimento e manutenção adequada dos serviços de telefonia/banda larga («speedy) prestados pela Telefônica aos usuários, bem como na condenação genérica da ré pelos prejuízos causados. Admissibilidade. Defesa de direito coletivo e individual homogêneo. Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Recurso provido para afastar o decreto de extinção prematura do feito.