Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. Precatório. Ação expropriatória em fase de execução. Débito atingido pela moratória constitucional do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prescrição inocorrente. Mantida a atualização monetária fundada na variação do IPC do IBGE para fevereiro de 1991, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período. Recurso oficial não conhecido e voluntário improvido.