Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3014.5100

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Numerário depositado em conta corrente proveniente de verbas trabalhistas. Admissibilidade. Valor aplicado em CDB. Importância que passa a caracterizar reserva de capital. Constrição deferida. Recurso provido.

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