Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. Traumatismo crânio-encefálico que acarretou ao segurado frequentes crises convulsivas, prejudicando a sua capacidade laborativa de forma total e permanente. Inexistência de julgamento «extra ou «ultra petita na sentença que concedeu o benefício, apesar da menção genérica a auxílio-acidente na petição inicial. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida a partir do dia seguinte à cessação do auxíliodoença. Reexame necessário acolhido para reformar parcialmente a sentença de procedência.