Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Contêiner. Taxa de sobreestadia. Retenção decorrente inspeção alfandegária de rotina. Não consideração como caso fortuito. Fato previsível e que não impediria o importador de restituir as unidades de carga, colocando a mercadoria em depósito da própria aduana. Verba devida, devendo o câmbio, todavia, ser calculado com base no valor da data de distribuição da demanda, pois o débito passa a ser exigido em juízo e o pagamento será feito em moeda nacional. Recurso provido em parte para esse fim.