Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Não constituição em mora da promitente compradora. Ausência de pedido de rescisão contratual. Pressuposto para a pretendida reintegração. Impossibilidade de aceitação da tese de pedido «implícito. Inépcia da inicial caracterizada. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Recurso não provido, com observação.