Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Estelionato. Peça acusatória que não indica as vítimas e nem aponta o montante da vantagem econômica auferida. Ausência dos elementos constitutivos do delito. Despacho de recebimento anulado. Possibilidade de oferecimento de nova denúncia. Ordem concedida em parte.
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