Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação. Descabimento. Hipótese. Ajuizamento em face de decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Paraguaçu Paulista, ao qual o reclamante imputa violação a acórdão proferido por esta Corte. Inocorrência. Vícios na publicação do aresto que o tornaram inexistente para fins jurídicos. Impossibilidade de dar-lhe eficácia antes de saná-los. Correção do Juízo ao determinar o retorno dos autos à Corte e suspender os efeitos da decisão. Reclamação rejeitada.