Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3015.1900

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pedido de efeito suspensivo. Recebimento sem a suspensão dos efeitos da execução. Não cabimento na hipótese. Exceção que depende de preenchimento de requisitos especiais. Regra geral da não suspensividade imposta pela reforma trazida pela Lei 11382/06. Observância. Recurso improvido.

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