Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte aéreo. Vôo internacional. Passagem obtida com utilização de programa de milhagem. Não realização da viagem em razão de epidemia de gripe (H1N1) no país de destino (Argentina). Obediência a ordem do Ministério da Saúde. Pedido de reembolso dos pontos utilizados para emissão dos bilhetes. Possibilidade. Regras relativas ao programa de fidelidade da Companhia Aérea que devem ser aplicadas com certa cautela. Caracterização como fato imprevisível e inevitável. Atenuação do princípio «pacta sunt servanda e adoção da Teoria da Imprevisão. Violação do CDC, art. 51, inciso IV em razão das particularidades do caso. Determinação para restituição dos pontos resgatados para compra dos bilhetes, descontando-se dez por cento deles a título de taxa administrativa. Validade dos pontos restabelecida de forma idêntica ao prazo, ainda restante, no momento da desistência da viagem. Recurso parcialmente provido.