Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litispendência. Ações coletivas e individuais. Inocorrência. Princípio da livre adesão às ações coletivas. Possibilidade de o autor optar pela execução nos autos de uma ou outra demanda. Impedimento relativo à execução ou ação isolada somente se já tivesse ocorrido o recebimento de valores na coletiva. Recurso do réu improvido.