Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3015.7000

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegado excesso de execução por falta de apresentação de novo demonstrativo atualizado da dívida em face do acolhimento parcial de impugnação anteriormente apresentada. Rejeição. Mantença. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 600, III que merece ser afastada, por não estar devidamente configurada a má-fé da impugnante, em face da defesa que apresentou. Mero e regular exercício do direito de defesa. Recurso parcialmente provido.

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