Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa Jurídica. Possibilidade. Concessão, todavia, condicionada à demonstração da alegada insuficiência momentânea de recursos. Inocorrência no caso. Benefício indeferido. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote