Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Diferença de indenização. Acidente ocorrido sob a vigência do Código Civil de 1916. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional quando da entrada em vigor do novo Código. Incidência do prazo prescricional vintenário. Prescrição reconhecida. Ação improcedente. Recurso provido.
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