Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira arrendadora, que, em conjunto com a vendedora de bem móvel, fomentam suas atividades empresárias. Responsabilidade solidária. Acolhimento. O banco é parte legítima para responder em conjunto com vendedora de automóvel, que têm, dentro outros objetivos, o de fomentarem suas atividades empresárias. Responsabilização solidária de ambas as pessoas jurídicas na forma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90, artigo 7º, parágrafo único). Recurso parcialmente provido.