Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Benefício que se concede à vista de afirmação de pobreza (Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º). Desconstituição da presunção. Ônus da parte adversa. Ausência. Recurso improvido.
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