Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Servidor público municipal. Município de Nhandeara. Cargo em comissão. Assessor Legislativo Financeiro. Contratação de servidora para cargo de característica eminentemente técnica e burocrática e não destinado a funções de chefia, direção ou assessoramento. Desvio de finalidade. Necessidade de concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego para provimento deste cargo. Ofensa aos princípios da moralidade e isonomia. CF/88, art. 37. Nulidade da contratação e conseqüente obrigação de exoneração do cargo. Fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para este fim, desprovido os recursos das rés.