Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Indenizatória por reparação de danos. Acidente de veículo. Extinção do processo. Descabimento. Autor, menor relativamente incapaz. Interesse processual deste ao exercício da ação. Reconhecimento. Transação extrajudicial celebrada sem concorrência da manifestação de vontade do autor. Ato inexistente, em relação ao menor. Erro de julgamento evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.