Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Protesto por novo júri. Descabimento. Sentença proferida em 10 de agosto de 2010, quando já estava em vigor a Lei 11689/08, que revogou expressamente o recurso. Nova legislação, de natureza processual, tem aplicabilidade imediata, não retroagindo aos fatos pretéritos, nos termos do CPP, art. 2º. Ordem denegada.