Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de apólice de seguro garantia judicial. Recusa da Fazenda. Admissibilidade. Execução que se faz no interesse do credor e não do devedor. Caução, ademais, não inserida na ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 9º. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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