Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Sequela de traumatismo por esmagamento com fratura exposta das falanges média e distas do 3º quirodáctilo com comprometimento funcional desse segmento. Acidente típico. Maior esforço. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador faz jus ao auxílio acidente de 50%. Termo inicial. Excepcionalmente, a partir da data do laudo pericial em juízo. Juros de mora. Contados do marco inaugural do benefício de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12%, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável: IGP-DI mesmo após janeiro de 2004. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das Medidas Provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da TR. Correção da poupança a partir da edição da Lei 11960/09. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Recursos oficial e voluntário parcialmente acolhidos.