Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo. Decisão monocrática de relator que, na forma do artigo 577, § 1º,. «A da Lei Processual, dá provimento a recurso oficial tirado da procedência de ação mandamental, prejudicados os voluntários. Agentes fiscais de rendas. Impetração objurgando a redução de proventos em razão da Emenda Constitucional 41. Decadência reconhecida nesta instância. Impugnação sem, no entanto, trazer argumento ou fato novo capaz de alterar o resultado antes proclamado. Mantença. Recurso desprovido.