Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Recálculo de reajuste a partir de fevereiro de 1995 sem observância do critério introduzido pela Lei Municipal de São Paulo 11722/95. Norma que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição extintiva. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote