Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Preparo. Sentença condenatória de parcial procedência. Autor que pretende recorrer da parte da sentença que lhe foi desfavorável. Admissibilidade da utilização, como base de cálculo para o recolhimento do tributo, o benefício econômico pretendido. Inconformismo contra a determinação para a complementação, acolhido. Recurso provido.
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