Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Ação de rito ordinário contra Prefeitura Municipal de São Paulo. Pretensão ao recálculo de vencimentos/proventos de pensão, a partir do mês de fevereiro de 1995, sem a observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11722, de 13 de fevereiro de 1995, que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Prescrição extintiva corretamente reconhecida em 1º grau. Ademais, trata-se de hipótese em que os autores ingressaram aos serviços do Município após a aludida data (fevereiro de 1995), não dispondo de nenhum interesse processual para a tutela pretendida. Recurso não provido.