Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Alteração de aberto e público para fechado. Possibilidade da supressão do consentimento minoritário dos condôminos pelo Juízo. Ausência de violação à lei ou às Constituições Federal e Estadual. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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