Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Município de Bauru. Tratamento médico fora de domicílio da impetrante. Pedido de reembolso dos valores gastos por ela e por sua acompanhante, com alimentação e estadia. Admissibilidade. Recibos apresentados. Comprovação de que a impetrante esta se submetendo a tratamento médico em nosocômio público localizado na Capital do Estado. Lei Municipal 4963/03. Ordem concedida. Recursos da Municipalidade e oficial desprovidos.