Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Funcionários ativos e inativos. Município de São Paulo. Conversão de vencimentos com base na regra do Lei 8.880/1994, art. 22, que instituiu o Plano Real. Não demonstração de que o recálculo e a adaptação de seus vencimentos, à época da implantação daquele plano econômico, não obedeceu às normas aplicáveis. Ação julgada improcedente. Recurso voluntário provido para esse fim, considerado interposto o recurso oficial.