Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Compra e venda de mercadorias por telefone. Autora que afirma não as ter feito. Responsabilidade da vendedora. Ônus da prova que é seu, em face do disposto no inciso VIII do CDC, art. 6º. Evidências de que a autora não falseou a verdade, tanto mais em tendo a ré apresentado cheques não honrados emitidos por terceiro e que teriam sido dados em pagamento da compra. Ação de terceiros fraudadores que não a desonera, dada a aplicação da teoria do risco do negócio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.